AREsp 1939266 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o alegado feriado de 03/06/2021 foi considerado supostamente local e não foi devidamente comprovado por ato normativo, sendo insuficiente calendário ou relação de feriados juntados, e a tempestividade deve ser aferida segundo a legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: CLAUDIO SOARES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental Preclusão Temporal

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Parties

CLAUDIO SOARES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos
  2. 2 Se houve comprovação de feriado local que afetou a tempestividade do recurso
  3. 3 Se o calendário juntado pela parte afasta a intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o alegado feriado de 03/06/2021 foi considerado supostamente local e não foi devidamente comprovado por ato normativo, sendo insuficiente calendário ou relação de feriados juntados, e a tempestividade deve ser aferida segundo a legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).