REsp 1953731 - DECISAO

REsp 1953731 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se identificar, na decisão embargada, os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo as alegações da parte embargante meras manifestações de inconformismo. Ademais, a pretensão de aplicação de multa suscitada em contrarrazões foi considerada descabida por ausência de identificação do caráter protelatório no recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO KLEIN E OUTROS; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Universal, Liberação De Valores Constritos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos De Declaração Competência Do Juízo Universal Liberação De Valores Constritos

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Parties

JOSÉ PAULO KLEIN E OUTROS

Embargante

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter concursal do crédito e possibilidade de liberação de valores pelo juízo universal referentes a valor confessado antes de 21/06/2016
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se identificar, na decisão embargada, os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo as alegações da parte embargante meras manifestações de inconformismo. Ademais, a pretensão de aplicação de multa suscitada em contrarrazões foi considerada descabida por ausência de identificação do caráter protelatório no recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se