AREsp 1915863 - DECISAO

AREsp 1915863 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso inicial fundamentou-se na ausência de comprovação, ao tempo da interposição, de que 31/03/2021 e 01/04/2021 fossem feriados locais, requisito que deve ser demonstrado por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a alegação de fato notório não supriu essa exigência, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA RODRIGUES BEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIA LUIZA RODRIGUES BEBBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do artigo 374, inciso I, do CPC (fato notório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso inicial fundamentou-se na ausência de comprovação, ao tempo da interposição, de que 31/03/2021 e 01/04/2021 fossem feriados locais, requisito que deve ser demonstrado por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a alegação de fato notório não supriu essa exigência, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)