AREsp 1938189 - DECISAO

AREsp 1938189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente entendeu que houve ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), a parte foi intimada e não regularizou mediante recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: AMADEO BOCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

AMADEO BOCCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento bancário
  3. 3 intimação para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente entendeu que houve ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), a parte foi intimada e não regularizou mediante recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)