AREsp 1904062 - DECISAO

AREsp 1904062 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a juntada de calendário/razão de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não constitui prova idônea da suspensão do expediente forense e, assim, não afasta a intempestividade do recurso, conforme precedentes citados; determinou-se ainda advertência de multa por eventuais embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: DINAIR COUTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração de DINAIR COUTO LIMA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado E Expediente Forense, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado E Expediente Forense Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DINAIR COUTO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prova da suspensão de prazos por feriado/expediente forense
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a juntada de calendário/razão de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não constitui prova idônea da suspensão do expediente forense e, assim, não afasta a intempestividade do recurso, conforme precedentes citados; determinou-se ainda advertência de multa por eventuais embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração de DINAIR COUTO LIMA

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de DINAIR COUTO LIMA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)