AREsp 1853749 - DECISAO

AREsp 1853749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir: o embargante não juntou certidão específica do Tribunal de origem que comprovasse erro na indicação do término do prazo no sistema eletrônico (as telas apresentadas eram insuficientes) e, conforme jurisprudência do STJ, é ônus do recorrente demonstrar o erro mediante certidão do juízo de origem; a pretensão busca, em essência, rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: CELSO PINNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Singular)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Certidão De Publicação, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Sistema Eletrônico (projudi), Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Certidão De Publicação Tempestividade +3 more

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Parties

CELSO PINNOW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada
  2. 2 necessidade de juntada de certidão específica do Tribunal de origem para comprovar erro na certidão de publicação
  3. 3 suficiência de telas do sistema eletrônico (Projudi) para demonstrar término de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir: o embargante não juntou certidão específica do Tribunal de origem que comprovasse erro na indicação do término do prazo no sistema eletrônico (as telas apresentadas eram insuficientes) e, conforme jurisprudência do STJ, é ônus do recorrente demonstrar o erro mediante certidão do juízo de origem; a pretensão busca, em essência, rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.