EAREsp 1828984 - DECISAO

EAREsp 1828984 - DECISAO

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 17 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 17 Do STJ +4 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ em matéria penal/ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 304 CP para art. 171, caput, na forma do art. 14, II, do CP
  3. 3 Incidência das Súmulas 17 e 7 do STJ