AREsp 1875970 - DECISAO

AREsp 1875970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a pretensão consiste em rediscutir matéria já decidida, meio inadequado para tal reforma; determinou-se advertência quanto à reiteração e possível multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Equiparação Salarial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Equiparação Salarial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à apreciação do efeito do ARE 1.278.713 (Tema nº 1126) sobre a equiparação salarial prevista na Lei Estadual nº 4.834/2016
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração e se comportam como meio para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a pretensão consiste em rediscutir matéria já decidida, meio inadequado para tal reforma; determinou-se advertência quanto à reiteração e possível multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).