REsp 1566266 - DECISAO

REsp 1566266 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a conduta descrita subsume-se ao art.1º, I, da Lei 8.137/1990 sem exigir qualidade especial do agente; afasta-se a desclassificação para o art.171 CP por haver tipo penal específico; a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 é justificável pelo valor do tributo e dano consolidado de R$ 8.173.597,81; eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Majorante (art.12, I, Lei 8.137/1990), Desclassificação Para Art.171 CP, Art.1º, Lei 8.137/1990, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Majorante (art.12, I, Lei 8.137/1990) Desclassificação Para Art.171 CP +2 more

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Parties

LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 subsumpção da conduta ao art.1º, I, da Lei 8.137/1990 e necessidade ou não de qualidade especial do agente
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o crime do art.171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a conduta descrita subsume-se ao art.1º, I, da Lei 8.137/1990 sem exigir qualidade especial do agente; afasta-se a desclassificação para o art.171 CP por haver tipo penal específico; a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 é justificável pelo valor do tributo e dano consolidado de R$ 8.173.597,81; eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.