AREsp 1930658 - DECISAO

AREsp 1930658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, sob o CPC/2015 a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (inclusive feriado local ou suspensão de prazos), não podendo a parte suprir tal prova posteriormente, razão pela qual os argumentos da embargante não alteraram a conclusão de inadmissibilidade já adotada.

Parties
Embargante: CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Competência Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempestividade do recurso e início do prazo
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, sob o CPC/2015 a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (inclusive feriado local ou suspensão de prazos), não podendo a parte suprir tal prova posteriormente, razão pela qual os argumentos da embargante não alteraram a conclusão de inadmissibilidade já adotada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa