REsp 1629122 - DECISAO

REsp 1629122 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal examinou a controvérsia de modo suficiente, tendo adotado a fundamentação do juízo a quo de que a prescrição intercorrente já havia sido afastada e mantida por acórdão anterior, não sendo cabível sua rediscussão, e aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para negar provimento aos embargos.

Parties
Embargante: União; Embargados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Agravo Retido, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Agravo Retido Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

particulares

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material alegado pela União quanto ao acórdão apreciador dos segundos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 se a prescrição intercorrente discutida coincide com a que foi objeto da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal examinou a controvérsia de modo suficiente, tendo adotado a fundamentação do juízo a quo de que a prescrição intercorrente já havia sido afastada e mantida por acórdão anterior, não sendo cabível sua rediscussão, e aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para negar provimento aos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.