AREsp 1918426 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ), exigência que, não cumprida no momento processual adequado, acarreta a não conhecibilidade do agravo e impede a reforma por meio de embargos.

Parties
Embargante: PEDRO MANOEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

PEDRO MANOEL BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e requisitos de prequestionamento após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ), exigência que, não cumprida no momento processual adequado, acarreta a não conhecibilidade do agravo e impede a reforma por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).