AREsp 1904062 - DECISAO

AREsp 1904062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não demonstrou nos autos, no momento da interposição, o recolhimento das custas com documentação hábil (a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente), de modo que foi cabível a intimação para recolhimento em dobro e, diante da inércia, aplicar-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: JORGE FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Tempestividade, Provas De Pagamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Tempestividade Provas De Pagamento

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a juntada posterior de comprovante de pagamento comprova o preparo recursal
  2. 2 se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas
  3. 3 se é exigível o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quando não comprovado o preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não demonstrou nos autos, no momento da interposição, o recolhimento das custas com documentação hábil (a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente), de modo que foi cabível a intimação para recolhimento em dobro e, diante da inércia, aplicar-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de JORGE FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)