REsp 1959885 - DECISAO

REsp 1959885 - DECISAO

Não foi verificada omissão no julgado; portanto, os embargos de declaração são rejeitados. Foi advertida a parte embargante de que a reiteração dos embargos implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC). Determinou-se a retificação da autuação para incluir o recurso especial pendente e a distribuição dos autos para apreciação do referido recurso, por não se enquadrar, em princípio, na competência conferida à Presidência pelo art. 21-E do RI/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de retificação da autuação para inclusão do recurso especial e distribuição dos autos para apreciação do recurso especial pendente; advertência de multa de 2% por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado quanto à apreciação do recurso especial
  2. 2 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, V, RI/STJ)
  3. 3 determinação de retificação de autuação para inclusão de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não foi verificada omissão no julgado; portanto, os embargos de declaração são rejeitados. Foi advertida a parte embargante de que a reiteração dos embargos implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC). Determinou-se a retificação da autuação para incluir o recurso especial pendente e a distribuição dos autos para apreciação do referido recurso, por não se enquadrar, em princípio, na competência conferida à Presidência pelo art. 21-E do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de retificação da autuação para inclusão do recurso especial e distribuição dos autos para apreciação do recurso especial pendente; advertência de multa de 2% por embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)