REsp 1949766 - DECISAO

REsp 1949766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante da decisão fundamentada do Tribunal de origem; declarou-se a inadmissibilidade, por ausência de prequestionamento, das alegações relativas aos dispositivos legais indicados (art. 10, §4º da Lei 9.656/98; art. 4º, III da Lei 9.961/00) e do alegado dissídio jurisprudencial acerca da taxatividade do rol da ANS, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SERTÃOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: ALEXANDER ALMEIDA D ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS (taxatividade), Ressarcimento/reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS (taxatividade) Ressarcimento/reembolso De Despesas Médicas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE SERTÃOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ALEXANDER ALMEIDA D ANTONIO

Autor

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 10, §4º da Lei 9.656/98; art. 4º, III da Lei 9.961/00)
  3. 3 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante da decisão fundamentada do Tribunal de origem; declarou-se a inadmissibilidade, por ausência de prequestionamento, das alegações relativas aos dispositivos legais indicados (art. 10, §4º da Lei 9.656/98; art. 4º, III da Lei 9.961/00) e do alegado dissídio jurisprudencial acerca da taxatividade do rol da ANS, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Previno as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015