REsp 1639590 - DECISAO

REsp 1639590 - DECISAO

As razões dos embargos declaratórios não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a atacar as conclusões da decisão embargada, que não padece de obscuridade, contradição ou omissão; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e foi concedido prazo de 5 dias úteis para a parte recorrente, se quiser, complementar as razões recursais para ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão: Embargos Conhecidos Como Agravo Interno; Concedido Prazo Para Complementar Razões Recursais
Outcome
Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão: Embargos Conhecidos Como Agravo Interno; Concedido Prazo Para Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos declaratórios configuram vício previsto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é cabível conhecer embargos declaratórios como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Prazo para adequação das razões recursais às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

As razões dos embargos declaratórios não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a atacar as conclusões da decisão embargada, que não padece de obscuridade, contradição ou omissão; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e foi concedido prazo de 5 dias úteis para a parte recorrente, se quiser, complementar as razões recursais para ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais

Orders

  • Concedo à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, e ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC.
  • Intimem-se.