REsp 1783662 - DECISAO

REsp 1783662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a revogação expressa da tutela antecipada foi considerada dispensável porque houve sentença de mérito que confirmou e absorveu seus efeitos e o parcial provimento do recurso especial que julgou improcedentes os pedidos afasta os efeitos da decisão proferida em cognição sumária.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Fornecimento De Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Tema 990/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Tutela Antecipada Fornecimento De Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Tema 990/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 necessidade de revogação expressa da tutela antecipada
  3. 3 efeitos da sentença de mérito sobre tutela antecipada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a revogação expressa da tutela antecipada foi considerada dispensável porque houve sentença de mérito que confirmou e absorveu seus efeitos e o parcial provimento do recurso especial que julgou improcedentes os pedidos afasta os efeitos da decisão proferida em cognição sumária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.