AREsp 1919861 - DECISAO

AREsp 1919861 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que a publicação do acórdão em 08/05/2020 implica prazo de 15 dias úteis com término em 29/05/2020, e que a suspensão extraordinária de prazos no tribunal de origem fora do período da Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE AZEVEDO SAGARIO PEDROSA DE MELLO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade E Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade E Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE AZEVEDO SAGARIO PEDROSA DE MELLO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por ato normativo/local

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que a publicação do acórdão em 08/05/2020 implica prazo de 15 dias úteis com término em 29/05/2020, e que a suspensão extraordinária de prazos no tribunal de origem fora do período da Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.