AREsp 1930042 - DECISAO

AREsp 1930042 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; e calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não afastam a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que declarou a intempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 Se a certidão ou calendário juntados nos autos de origem são suficientes para demonstrar a ocorrência de feriado local e afastar a intempestividade
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar o juízo de admissibilidade independentemente da certificação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; e calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não afastam a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).