Rcl 38196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não houve omissão, obscuridade ou contradição identificadas, e os documentos juntados aos autos não comprovam a ciência inequívoca dos compradores quanto à comissão de corretagem nem atendem aos parâmetros de informação exigidos pelo STJ; ademais, o caso concreto difere do paradigma do REsp 1.599.511/SP por ausência de cláusula ou quadro que destacasse a comissão no contrato.

Parties
Embargante: Wood You Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Venda Casada
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Comissão De Corretagem Dever De Informação Venda Casada

Case Brief

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Parties

Wood You Empreendimento Imobiliário Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da tese firmada no REsp 1.599.511/SP acerca da cobrança da comissão de corretagem
  3. 3 cumprimento do dever de informação do fornecedor quanto ao valor da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não houve omissão, obscuridade ou contradição identificadas, e os documentos juntados aos autos não comprovam a ciência inequívoca dos compradores quanto à comissão de corretagem nem atendem aos parâmetros de informação exigidos pelo STJ; ademais, o caso concreto difere do paradigma do REsp 1.599.511/SP por ausência de cláusula ou quadro que destacasse a comissão no contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.