REsp 1960518 - DECISAO

REsp 1960518 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão quanto a questões relevantes sobre as condições para levantamento do depósito judicial (validação administrativa do crédito tributário e trânsito em julgado), e que tais questões demandam exame de matéria fático-probatória essencial; diante disso, não sendo possível o prequestionamento ficto para matéria fática, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Depósito Judicial Reexame Necessário

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Parties

BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e silêncio do tribunal de origem quanto às condições para levantamento do depósito judicial
  2. 2 admissibilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão quanto a questões relevantes sobre as condições para levantamento do depósito judicial (validação administrativa do crédito tributário e trânsito em julgado), e que tais questões demandam exame de matéria fático-probatória essencial; diante disso, não sendo possível o prequestionamento ficto para matéria fática, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse as omissões apontadas.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados
  • Prejudicada a análise das demais questões