AREsp 1918143 - DECISAO

AREsp 1918143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade: o acórdão consignou que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula nº 7/STJ para afastar o reexame da prova pericial, ante a falta de qualquer elemento que pusesse em dúvida a validade da perícia, conclui-se que os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRO; Embargado: PARTE CONTRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Prova Pericial, Nulidade Do Laudo, Súmula Nº 7/stj, Art. 465, § 2º, II, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Prova Pericial Nulidade Do Laudo Súmula Nº 7/stj Art. 465, § 2º, Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRO

Embargante

PARTE CONTRÁRIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade
  2. 2 Nulidade de laudo pericial por alegada falta de especialização do perito
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade: o acórdão consignou que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula nº 7/STJ para afastar o reexame da prova pericial, ante a falta de qualquer elemento que pusesse em dúvida a validade da perícia, conclui-se que os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.