AREsp 1806188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e seria necessário reexaminar premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de contradição no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e seria necessário reexaminar premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO