CC 172722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução trabalhista, razão pela qual os aclaratórios têm caráter meramente infringente e foram indeferidos.

Parties
Embargante: AMARILDO DONIZETTI GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 49 Lei Nº 11.101/2005, Competência Para Execução Trabalhista, Provimento CGJT Nº 001/2012, Súmula 59/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 49 Lei Nº 11.101/2005 Competência Para Execução Trabalhista +2 more

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Parties

AMARILDO DONIZETTI GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 competência para o prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 definição do marco temporal para aplicação do art.49 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução trabalhista, razão pela qual os aclaratórios têm caráter meramente infringente e foram indeferidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.