AREsp 1905297 - DECISAO

AREsp 1905297 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto pela falta de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, exigência consolidada pela Corte; o deferimento de diferimento pela origem não afasta a exigência do pagamento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTINA UCHOA RICARDO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Taxa Judiciária Federal, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Taxa Judiciária Federal Súmula 187 Do STJ

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Parties

CRISTINA UCHOA RICARDO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Alegada violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) por ausência de ciência sobre a possibilidade de deserção
  3. 3 Efeito de decisão de diferimento de custas proferida pela origem em relação à taxa instituída por lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto pela falta de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, exigência consolidada pela Corte; o deferimento de diferimento pela origem não afasta a exigência do pagamento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).