AREsp 1888671 - DECISAO

AREsp 1888671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial subjacente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7; e incidiu a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, evidenciando que os embargos tinham caráter modificativo e não objetivo de aclarar vício processual.

Parties
Embargante: GELSOMINA SOLANGE ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Civil Contratos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

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Parties

GELSOMINA SOLANGE ISSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impossibilidade de revolver acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial subjacente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7; e incidiu a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, evidenciando que os embargos tinham caráter modificativo e não objetivo de aclarar vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.