REsp 1946303 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e seguia a jurisprudência do STJ que admite o pagamento de lucros cessantes mesmo quando há rescisão contratual, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.
- Parties
- Embargante: MACERATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Omissão E Obscuridade, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MACERATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a rescisão do contrato de compra e venda
- 2 existência de omissão e obscuridade na decisão
- 3 aplicação dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e seguia a jurisprudência do STJ que admite o pagamento de lucros cessantes mesmo quando há rescisão contratual, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.
Court Disposition
rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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