AREsp 1916161 - DECISAO

AREsp 1916161 - DECISAO

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); conforme jurisprudência do STJ, a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão por que os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: DARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incabibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Incabibilidade De Recurso Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Multa Por Atos Protelatórios

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Parties

DARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos considerados manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); conforme jurisprudência do STJ, a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão por que os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)