REsp 1861017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera reiteração de recurso com finalidade protelatória, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observando-se a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Sucessivos, Multa Por Recurso Protelatório, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Questões De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Sucessivos Multa Por Recurso Protelatório Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Questões De Ordem Pública

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Parties

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de sucessivos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera reiteração de recurso com finalidade protelatória, aplicando-se multa de 1% sobre o valor corrigido da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observando-se a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

Orders

  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015