EREsp 1820903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensa divergência não foi comprovada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015; assim, os embargos configuravam apenas inconformismo com o julgado.

Parties
Embargantes: GENUIR MARIANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição Quinquenal, Similitude Fático Jurídica, Interpretação De Lei Local, Súmula 85/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Quinquenal Similitude Fático Jurídica Interpretação De Lei Local Súmula 85/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

GENUIR MARIANI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica para comprovação de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 contagem do prazo prescricional e incidência da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensa divergência não foi comprovada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015; assim, os embargos configuravam apenas inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.