AREsp 1903100 - DECISAO

AREsp 1903100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o pedido discutido objetava exame de mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais e aplicação de súmulas de admissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta instância; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos. Adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração do expediente.

Parties
Embargante: TSUJI, ROCHA & ALVES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Após Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Processual

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Parties

TSUJI, ROCHA & ALVES LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Após Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aclaramento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o pedido discutido objetava exame de mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais e aplicação de súmulas de admissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta instância; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos. Adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).