AREsp 1392658 - DECISAO

AREsp 1392658 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito já decidido, hipótese não admitida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: 3M DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Remessa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

3M DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de erro material e omissão quanto aos limites fáticos e jurídicos do caso concreto
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito já decidido, hipótese não admitida nos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.