AREsp 1926009 - DECISAO

AREsp 1926009 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a intimação eletrônica expedida em 1/3/2021 aperfeiçoou-se em 12/3/2021 por força da ficção legal, de modo que a contagem de 15 dias úteis iniciou em 15/3/2021 e findou em 5/4/2021; como o recurso foi interposto em 7/4/2021, declarou-se a intempestividade, ressaltando-se que eventual feriado local (31/3 e 1/4) deveria ter sido comprovado no ato da interposição, o que não ocorreu; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Feriado Local Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 contagem de prazo a partir da intimação eletrônica ficta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a intimação eletrônica expedida em 1/3/2021 aperfeiçoou-se em 12/3/2021 por força da ficção legal, de modo que a contagem de 15 dias úteis iniciou em 15/3/2021 e findou em 5/4/2021; como o recurso foi interposto em 7/4/2021, declarou-se a intempestividade, ressaltando-se que eventual feriado local (31/3 e 1/4) deveria ter sido comprovado no ato da interposição, o que não ocorreu; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)