AREsp 1933396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, § 2º, CPC

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).