AREsp 1830697 - DECISAO

AREsp 1830697 - DECISAO

Os segundos embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração das razões já apresentadas nos primeiros aclaratórios, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, estando preclusa a rediscussão das matérias anteriormente decididas; a decisão embargada apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas.

Parties
Embargante: CALF - CALÇADOS E EPIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Omissão/obscuridade/contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Omissão/obscuridade/contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALF - CALÇADOS E EPIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar acolhimento dos segundos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matérias já decididas por meio de segundos embargos
  3. 3 Advertência sobre caráter abusivo de reiteração e imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração das razões já apresentadas nos primeiros aclaratórios, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, estando preclusa a rediscussão das matérias anteriormente decididas; a decisão embargada apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os segundos aclaratórios de CALF-CALÇADOS E EPIS S/A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.