AREsp 1713762 - ACORDAO

AREsp 1713762 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada havia fundamentado adequadamente as razões da inadmissão do recurso especial (incluindo a falta de impugnação específica), e não se admite, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito para obter efeitos infringentes; igualmente, não há prova de má-fé nem cabimento para majoração dos honorários recursais nas hipóteses alegadas.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: MARIA PAULO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (182/stj, 282/stf, 13/stj), Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Teoria Do Excesso De Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (182/stj, 282/stf, 13/stj) Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Teoria Do Excesso De Execução +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

MARIA PAULO BOTELHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por uso protelatório dos embargos (art. 538, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada havia fundamentado adequadamente as razões da inadmissão do recurso especial (incluindo a falta de impugnação específica), e não se admite, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito para obter efeitos infringentes; igualmente, não há prova de má-fé nem cabimento para majoração dos honorários recursais nas hipóteses alegadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese por falta de comprovação de dolo