AREsp 1941231 - DECISAO

AREsp 1941231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada e os documentos apresentados pela embargante foram insuficientes para comprovar a suspensão dos prazos no tribunal de origem no período necessário (entre 15/6/2020 e 21/6/2020), sendo exigível prova oficial ou certidão; além disso, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso especial por força da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Qual o meio de prova adequado para demonstrar suspensão de prazos ou feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os documentos juntados pela embargante eram suficientes para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada e os documentos apresentados pela embargante foram insuficientes para comprovar a suspensão dos prazos no tribunal de origem no período necessário (entre 15/6/2020 e 21/6/2020), sendo exigível prova oficial ou certidão; além disso, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)