AREsp 1907669 - DECISAO

AREsp 1907669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem efetivamente registrou inovação recursal quanto aos vícios do imóvel e a preliminar de inovação afastada referia-se à nulidade do pacto aditivo que constava da ementa anterior; não se comprovou que a discrepância de datas sobre a entrega das chaves tivesse sido arguida perante a Corte local; e partes do recurso especial não foram conhecidas em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: MÁRCIO MATURANA CARDOSO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeita-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmulas 7/stj E 283/stf, Nulidade Do Pacto Aditivo, Entrega Das Chaves
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmulas 7/stj E 283/stf Nulidade Do Pacto Aditivo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO MATURANA CARDOSO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve afastamento indevido da preliminar de inovação recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 se a existência de datas equivocadas para entrega das chaves foi levada ao conhecimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem efetivamente registrou inovação recursal quanto aos vícios do imóvel e a preliminar de inovação afastada referia-se à nulidade do pacto aditivo que constava da ementa anterior; não se comprovou que a discrepância de datas sobre a entrega das chaves tivesse sido arguida perante a Corte local; e partes do recurso especial não foram conhecidas em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

rejeita-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.