TP 3572 - DECISAO

TP 3572 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, enfrentou os argumentos relevantes e demonstrou a presença de periculum in mora atendendo à justificativa para concessão do efeito suspensivo, além de não ter afirmado que o efeito suspensivo se destinava a paralisar a recuperação judicial de outras empresas do grupo.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Periculum in Mora Omissão Contradição +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada omitiu exame de argumento sobre perigo de dano vinculado à convocação de assembleia geral de credores em primeiro grau
  2. 2 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o efeito suspensivo concedido alcançava a recuperação judicial de outras empresas do grupo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, enfrentou os argumentos relevantes e demonstrou a presença de periculum in mora atendendo à justificativa para concessão do efeito suspensivo, além de não ter afirmado que o efeito suspensivo se destinava a paralisar a recuperação judicial de outras empresas do grupo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.