AREsp 1891439 - DECISAO

AREsp 1891439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão e entendeu que a liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo foi exaurida em razão do julgamento do Tema 300 pelo STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pedido de reexame de matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Facto, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 300)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro De Facto Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 300)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão ou erro de facto nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015?
  2. 2 permanecia em vigor a liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo após o julgamento do Tema 300/STF?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão e entendeu que a liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo foi exaurida em razão do julgamento do Tema 300 pelo STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pedido de reexame de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.