CC 144088 - ACORDAO

CC 144088 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior, limitando-se a reabrir questões já decididas e a rediscutir matéria não própria dos embargos; o julgamento virtual não foi considerado nulo; e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC (1% sobre o valor atualizado da causa), em favor das partes indicadas.

Parties
Suscitante / Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Agravante / Interveniente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Interveniente: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Compradora / Interveniente: J&F FLORESTA AGROPECUÁRIA ARAGUAIA LTDA.; Impugnante / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante (ex Empregado): LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK; Embargante (ex Empregado): REGINALDO ANTONIO DE SAMPAIO; Requerente Para Amicus Curiae / Advogado: RICARDO AZEVEDO LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (incidente) / Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sobre Segundos Embargos De Declaração (rejeição Com Imposição De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Pauta Virtual, Aplicação De Multa Processual, Competência Do Juízo Universal, Adjudicação, Recuperação Judicial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Conflito De Competência Pauta Virtual Aplicação De Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Suscitante / Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Agravante / Interveniente

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

J&F FLORESTA AGROPECUÁRIA ARAGUAIA LTDA.

Compradora / Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante / Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Opinante

LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK

Embargante (ex Empregado)

REGINALDO ANTONIO DE SAMPAIO

Embargante (ex Empregado)

RICARDO AZEVEDO LEITÃO

Requerente Para Amicus Curiae / Advogado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (incidente) / Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sobre Segundos Embargos De Declaração (rejeição Com Imposição De Multa)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual em pauta virtual
  2. 2 cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior, limitando-se a reabrir questões já decididas e a rediscutir matéria não própria dos embargos; o julgamento virtual não foi considerado nulo; e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC (1% sobre o valor atualizado da causa), em favor das partes indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração opostos pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
  • Condena-se a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor do SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS e de J&F FLORESTA AGROPECUÁRIA ARAGUAIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.