AREsp 1907441 - DECISAO

AREsp 1907441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial justifica o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO MOTERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Previdência Privada
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Previdência Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ROBERTO MOTERANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 indicação dos dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a divergência é jurisprudencial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial justifica o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.