REsp 1734402 - DECISAO

REsp 1734402 - DECISAO

Defere-se o pedido de levantamento da carta de fiança porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos afastando a multa que justificara a exigência de caução, e os embargos opostos pela parte contrária foram rejeitados.

Parties
Requerente: Apple Computer Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Levantamento De Carta De Fiança / Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta De Fiança, Agravo Interno, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Carta De Fiança Agravo Interno Multa Processual

Case Brief

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Parties

Apple Computer Brasil Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Levantamento De Carta De Fiança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Autorização de levantamento de carta de fiança após acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos que afastaram a multa
  2. 2 Natureza da carta de fiança como substituição do depósito exigido para interposição de embargos de declaração (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC)

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de levantamento da carta de fiança porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos afastando a multa que justificara a exigência de caução, e os embargos opostos pela parte contrária foram rejeitados.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Autorizar o levantamento da carta de fiança e seu cancelamento junto à entidade financeira emissora.
  • Intimem-se.