AREsp 1908527 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tornando inaplicável a correção pretendida por meio de embargos.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), RISTJ (art. 253, Parágrafo Único), Código De Processo Civil (art. 1.022; Art. 1.026, § 2º), LINDB (art. 5º), Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) RISTJ (art. 253, Parágrafo Único) +3 more

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Parties

NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tornando inaplicável a correção pretendida por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.