AREsp 1921331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão embargada, reconhecendo-se o vício apontado pela embargante (remessa indevida ao STJ sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1) e determinando-se a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, decisão embargada tornada sem efeito, feito devolvido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)

Legal Issues

1 Omissão da decisão quanto ao pedido de devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2 Encaminhamento do feito ao STJ sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1, em razão de repercussão geral submetida ao Supremo Tribunal Federal (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, decisão embargada tornada sem efeito, feito devolvido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração e torna-se sem efeito a decisão embargada (fls. 318/320, e-STJ).
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.