AREsp 1557126 - DECISAO

AREsp 1557126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não indicam omissão, contradição ou erro material, e a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula nº 83/STJ; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RUBENS PANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Preclusão, Normas Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Preclusão Normas Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUBENS PANDOLFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não indicam omissão, contradição ou erro material, e a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula nº 83/STJ; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.