REsp 1947413 - DECISAO

REsp 1947413 - DECISAO

Houve erro material de digitação no número do artigo apontado na decisão, devendo ser retificada a referência para o art. 941 do CPC/2015; não se acolheu a alegação de omissão porque a decisão foi considerada fundamentada em sua extensão e a integração pleiteada foi reputada desnecessária, além de existe óbice ao conhecimento do recurso pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão retificada para indicar a referência ao art. 941 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 941 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Interna, Litigiosidade
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 941 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (massa falida)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na referência de artigo de lei
  2. 2 omissão alegada por decisão genérica
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material de digitação no número do artigo apontado na decisão, devendo ser retificada a referência para o art. 941 do CPC/2015; não se acolheu a alegação de omissão porque a decisão foi considerada fundamentada em sua extensão e a integração pleiteada foi reputada desnecessária, além de existe óbice ao conhecimento do recurso pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão retificada para indicar a referência ao art. 941 do CPC/2015.

Orders

  • Retificar a decisão embargada para constar que a tese recursal se refere ao art. 941 do CPC/2015.
  • Publique-se.