EREsp 1938252 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a insurgência traduz mero inconformismo e os embargos de declaração não servem para modificar o decisum ou reexaminar matéria fático-probatória, pelo que não há vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Início Do Prazo Prescricional, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
SÉRGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à revisão de matéria fático-probatória no recurso especial
- 3 momento do início do prazo prescricional em casos de aposentadoria e homologação pelo TCU
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a insurgência traduz mero inconformismo e os embargos de declaração não servem para modificar o decisum ou reexaminar matéria fático-probatória, pelo que não há vício a ser sanado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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