AREsp 1885746 - DECISAO

AREsp 1885746 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mutuante, não sendo legítima para responder pelo pedido de reparação de danos; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MARIA HELENITA PEREIRA DA SILVA; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Para Reparação De Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Para Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

MARIA HELENITA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder ao pedido de reparação de danos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mutuante, não sendo legítima para responder pelo pedido de reparação de danos; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.