AREsp 1937029 - DECISAO

AREsp 1937029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VILSON SPINARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Saneamento De Omissão, Sanção Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Saneamento De Omissão Sanção Por Litigância Protelatória

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Parties

VILSON SPINARD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a matéria demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)